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JC/STA/2009-07-02/923
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
0942/08
Data :
2009-07-02
Relator :
Juiz/Coletivo :
Costa Reis
Partes :
[B] v Ministério da Justiça (Instituto de Registos e Notariado)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 102 e L 18/2003, 6---------TFUE, 106
Documentos :
JC/TAFB/0000-00-00/922
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[B] v Ministério da Justiça (Instituto de Registos e Notariado)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Despacho
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 102 e L 18/2003, 6---------TFUE, 106
JC/TJL/2016-11-22/920
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Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo :
Instância Central Cível, 1ª Secção, J20
Nº do Processo :
1774/11.9TVLSB
Data :
2016-11-22
Relator :
Juiz/Coletivo :
José Carlos Duarte
Partes :
Optimus Comunicações (NOS) v Portugal Telecom
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2003/05
Tipo de Private Enforcement :
FOLLOW-ON
Normas :
TFUE, 102 e L 18/2003, 6
Documentos :
JC/TJL/2016-06-17/919
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Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo :
Instância Central Cível, 1ª Secção, J20
Nº do Processo :
1774/11.9TVLSB
Data :
2016-06-17
Relator :
Juiz/Coletivo :
José Carlos Duarte
Partes :
Optimus Comunicações (NOS) v Portugal Telecom
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Despacho
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2003/05
Tipo de Private Enforcement :
FOLLOW-ON
Normas :
TFUE, 102 e L 18/2003, 6
Documentos :
JC/TC/2015-06-05/918
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
453/2015
Data :
2015-06-05
Relator :
Juiz/Coletivo :
Maria Lúcia Amaral
Partes :
Ministério Público v [A], [B] e [C]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Decisão Sumária
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2003/05
Tipo de Private Enforcement :
FOLLOW-ON
Normas :
TFUE, 102 e L 18/2003, 6
Documentos :
JC/TJL/2012-12-20/917
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Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo :
Instância Central Cível, 1ª Secção, J20
Nº do Processo :
1774/11.9TVLSB
Data :
2012-12-20
Relator :
Juiz/Coletivo :
José Carlos Duarte
Partes :
Optimus Comunicações (NOS) v Portugal Telecom
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2003/05
Tipo de Private Enforcement :
FOLLOW-ON
Normas :
TFUE, 102 e L 18/2003, 6
Documentos :
JC/TJL/2012-12-07/916
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Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo :
Instância Central Cível, 1ª Secção, J20
Nº do Processo :
1774/11.9TVLSB
Data :
2012-12-07
Relator :
Juiz/Coletivo :
José Carlos Duarte
Partes :
Optimus Comunicações (NOS) v Portugal Telecom
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2003/05
Tipo de Private Enforcement :
FOLLOW-ON
Normas :
TFUE, 102 e L 18/2003, 6
Documentos :
JC/TJL/0000-00-00/915
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Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo :
Instância Central Cível de Lisboa, J7
Nº do Processo :
2242/11.4TVLSB
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Luís Filipe Sousa (passou para Dra. Manuela Lopes)
Partes :
ZON (NOS) v Portugal Telecom
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
[Decisão ANACOM]
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 102 e L 18/2003, 6
