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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TAFB/0000-00-00/922
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[B] v Ministério da Justiça (Instituto de Registos e Notariado)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Despacho
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 102 e L 18/2003, 6---------TFUE, 106
