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JC/TCAS/2008-11-27/1015
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
04263/08
Data :
2008-11-27
Relator :
Juiz/Coletivo :
António Vasconcelos
Partes :
Portugal Telecom, SGPS v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TAFL/2008-06-24/1014
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
2008-06-24
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Portugal Telecom, SGPS v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
JC/TCAS/2008-04-10/1013
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
03632/08
Data :
2008-04-10
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Portugal Telecom, SGPS e PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
CCENT/2006/8
Tipo de Private Enforcement :
JC/TAFL/2006-11-30/1012
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
2158/06.6BELSB
Data :
2006-11-30
Relator :
Juiz/Coletivo :
Sofia Pereira Portela
Partes :
Portugal Telecom, SGPS e PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
CCENT/2006/8
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TRL/2007-06-30/1011
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Reclamação 5908/07
Data :
2007-06-30
Relator :
Juiz/Coletivo :
Maria Filomena Lima
Partes :
AdC v Portugal Telecom
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Decisão Sumária
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TAFL/2007-03-29/1010
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
422/07.6BELSB
Data :
2007-03-29
Relator :
Juiz/Coletivo :
Pedro Marchão Marques
Partes :
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
CCENT/2006/8
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TCAS/2007-08-10/1009
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
2724/07
Data :
2007-08-10
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
CCENT/2006/8
Tipo de Private Enforcement :
JC/TCAS/2007-06-22/1008
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
02651/07
Data :
2007-06-22
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, e Portugal Telecom, SGPS v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
CCENT/2006/8
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
