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JC/TACL/2012-01-12/1031
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Tribunal :Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1829/11.0BELSB
Data :
2012-01-12
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Powervia v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Ccent. 2011/16
Tipo de Private Enforcement :
JC/TRL/2013-10-31/1030
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
6683/09.9TVLSB.L1-6
Data :
2013-10-31
Relator :
Juiz/Coletivo :
Tomé Ramião
Partes :
[A] v [B]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e L 18/2003, 4---------L 18/2003, 5(3)---------Reg. 1984/83
Documentos :
JC/TJL/0000-00-00/1029
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Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
6683/09.9TVLSB
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A] v [B]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e L 18/2003, 4---------L 18/2003, 5(3)---------Reg. 1984/83
JC/TCL/2012-02-29/1028
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1232/08.9TYLSB
Data :
2012-02-29
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
PT Comunicações v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2001/04
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TCL/2011-10-04/1027
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1391/09.3TYLSB
Data :
2011-10-04
Relator :
Juiz/Coletivo :
Elisabete Assunção
Partes :
PT SGPS, SA/PT Comunicações/PT.COM e ZON Multimédia e SA/ZON TV Cabo v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2003/05
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TRL/2010-03-18/1026
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1195/09.3TYLSB
Data :
2010-03-18
Relator :
Juiz/Coletivo :
José Maria Sousa Pinto
Partes :
ZON Multimédia – Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS et al v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Decisão Sumária
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2003/05
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TCL/2009-09-18/1025
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1195/09.3TYLSB
Data :
2009-09-18
Relator :
Juiz/Coletivo :
Maria José Costeira
Partes :
ZON Multimédia – Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS et al v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2003/05
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TC/2012-06-25/1024
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
294/2012
Data :
2012-06-25
Relator :
Juiz/Coletivo :
Vitor Gomes
Partes :
PT Comunicações v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2003/02
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
