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JC/TCAN/2003-12-06/1078
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Norte
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
02363/12.6BELSB
Data :
2003-12-06
Relator :
Juiz/Coletivo :
Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Partes :
[P - Empresa de Segurança] v Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 18/2003, 4
Documentos :
JC/TAFP/0000-00-00/1076
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
02363/12.6BELSB
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[P - Empresa de Segurança] v Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 18/2003, 4
JC/TAFL/2012-11-23/1075
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
907/11.0BELRA
Data :
2012-11-23
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AES - Associação de Empresas de Segurança v Município de Alcobaça
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 18/2003, 4
Documentos :
JC/TRL/2014-09-11/1073
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1085/11.0TYLSB.L1
Data :
2014-09-11
Relator :
Fernando Estrela
Juiz/Coletivo :
Guilherme Castanheira
Partes :
Conforlimpa (Tejo) Multiserviços e Number One – Multiservices v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC 2009/10
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TCL/2012-07-24/1072
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1085/11.0TYLSB
Data :
2012-07-24
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Conforlimpa (Tejo) Multiserviços e Number One – Multiservices v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC 2009/10
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TRG/2011-01-04/1071
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Tribunal :Tribunal da Relação de Guimarães
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
3164/08.1TBVCT.G1
Data :
2011-01-04
Relator :
Henrique Andrade
Juiz/Coletivo :
António da Costa Fernandes
Partes :
[A] v [B - Companhia de seguros]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
L 18/2003, 4/5
Documentos :
JC/TJVC/0000-00-00/1070
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Tribunal :Tribunal Judicial de Viana do Castelo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
3164/08.1TBVCT
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A] v [B - Companhia de seguros]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
L 18/2003, 4/5
JC/TCL/0000-00-00/1068
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
798/03.4TYLSB
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
SECIL – Betões e inertes, SGPS v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
CNN/02/03
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
