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1010 registos encontrados
JC/TACS/0000-00-00/1096
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Tribunal :Tribunal Administrativo de Círculo de Sintra
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A] v [Escola…]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
JC/TCAS/2016-02-24/1094
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
12170/15
Data :
2016-02-24
Relator :
Juiz/Coletivo :
Cristina dos Santos
Partes :
[S] v Município de Castelo Branco
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 107 e L 19/2012, 65
Documentos :
JC/STA/2016-01-07/1093
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
01021/15
Data :
2016-01-07
Relator :
Juiz/Coletivo :
Carlos Carvalho
Partes :
[S] v Município de Castelo Branco
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 107 e L 19/2012, 65
Documentos :
JC/TCAS/2015-06-25/1092
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
12170/15
Data :
2015-06-25
Relator :
Juiz/Coletivo :
Cristina dos Santos
Partes :
[S] v Município de Castelo Branco
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 107 e L 19/2012, 65
Documentos :
JC/TAFCB/0000-00-00/1091
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[S] v Município de Castelo Branco
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 107 e L 19/2012, 65
JC/STA/2016-03-03/1089
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
01153/15
Data :
2016-03-03
Relator :
Juiz/Coletivo :
Teresa de Sousa
Partes :
[A - Empresa de Segurança] v Município do Porto
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 19/2012, 9
Documentos :
JC/STA/2015-10-29/1088
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
01153/15
Data :
2015-10-29
Relator :
Juiz/Coletivo :
Pedro
Partes :
[A - Empresa de Segurança] v Município do Porto
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 19/2012, 9
Documentos :
JC/TCAN/2015-06-19/1087
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Norte
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
2015-06-19
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A - Empresa de Segurança] v Município do Porto
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 19/2012, 9
