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1010 registos encontrados
JC/TAFP/0000-00-00/1086
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A - Empresa de Segurança] v Município do Porto
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 19/2012, 9
JC/TCAS/2015-07-09/1085
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
11994/15
Data :
2015-07-09
Relator :
Juiz/Coletivo :
Cristina dos Santos
Partes :
[A] v [R]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 19/2012, 9
Documentos :
JC/TAFS/2014-11-28/1084
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
2014-11-28
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A] v [R]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 19/2012, 9
JC/STA/2016-01-28/1083
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
01255/15
Data :
2016-01-28
Relator :
Juiz/Coletivo :
Ana Paula Portela
Partes :
[A - Empresa de segurança] v Ministério da Economia
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 18/2003, 4
Documentos :
JC/STA/2015-10-29/1082
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
01255/15
Data :
2015-10-29
Relator :
Juiz/Coletivo :
Alberto Augusto Oliveira
Partes :
[A - Empresa de segurança] v Ministério da Economia
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 18/2003, 4
Documentos :
JC/TCAS/2015-07-23/1081
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
2015-07-23
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A - Empresa de segurança] v Ministério da Economia
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 18/2003, 4
JC/TAFS/2014-11-25/1080
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
2014-11-25
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A - Empresa de segurança] v Ministério da Economia
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 18/2003, 4
JC/TAFS/2014-09-30/1079
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
2014-09-30
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A - Empresa de segurança] v Ministério da Economia
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------CCP, 70(2)(g)
