Imagem
Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2011-07-12/992
Partilhar
Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
619/2010
Data :
2011-07-12
Relator :
Juiz/Coletivo :
Maria Lúcia Amaral
Partes :
LUTAMAR — Prestação de Serviços à Navegação, REBONAVE — Reboques e Assistência Naval, e REBOSADO — Reboques do Sado v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2006/06
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Documentos :
