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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2015-06-05/918
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
453/2015
Data :
2015-06-05
Relator :
Juiz/Coletivo :
Maria Lúcia Amaral
Partes :
Ministério Público v [A], [B] e [C]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Decisão Sumária
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2003/05
Tipo de Private Enforcement :
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Normas :
TFUE, 102 e L 18/2003, 6
Documentos :
