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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/1991-04-18/866
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
4202
Data :
1991-04-18
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
João da Conceição Gomes et al v Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101, e DL 422/83, 13---------TFUE, 102, e DL 422/83, 14
Documentos :
