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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TAFL/2012-11-23/1075
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
907/11.0BELRA
Data :
2012-11-23
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AES - Associação de Empresas de Segurança v Município de Alcobaça
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 18/2003, 4
Documentos :
