Imagem
Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2016-02-01/927
Partilhar
Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
7074/15.8T8LSB-B.L1
Data :
2016-02-01
Relator :
Juiz/Coletivo :
João Ramos de Sousa
Partes :
Observatório da Concorrência v Sport TV Portugal
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Decisão Sumária
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2010/02
Tipo de Private Enforcement :
FOLLOW-ON
Normas :
TFUE, 101, L 18/2003, 4 e L 19/2012, 9---------TFUE, 102, L 18/2003, 6 e L 19/2012, 11
Documentos :
