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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2016-06-08/979
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1094/15
Data :
2016-06-08
Relator :
Juiz/Coletivo :
Carlos Fernandes Cadilha
Partes :
Peugeot Portugal Automóveis v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
INC/2015/01
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
LdC, 84(4) e (5)
Documentos :
