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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2009-12-03/940
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
103/2008
Data :
2009-12-03
Relator :
Juiz/Coletivo :
Maria João Antunes
Partes :
Ordem dos Médicos v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2005/07
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
