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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/JTJ/2020-04-23/935
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
5.ª secção Criminal
Nº do Processo :
4/17.4YQSTR.S1.L1.S1
Data :
2020-04-23
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
OCP - Produtos Farmacêuticos, S.A., AdC vs. TCRS
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da AdC quanto à deicsão do TCRS que anula a decisão de arquivamento da denúncia
Nº processo ANC/CE :
DA/2016/2
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 7.º e 8.º da Lei n.º19/2012
Documentos :
Link da Decisão :
