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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2018-07-05/934
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
9.ª Secção Criminal
Nº do Processo :
4/17.4YQSTR.S1.L1
Data :
2018-07-05
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
OCP - Produtos Farmacêuticos, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS que anulou a decisão de arquivamento da AdC
Nº processo ANC/CE :
DA/2016/2
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 7.º e 8.º da Lei n.º19/2012
Documentos :
Link da Decisão :
