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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TJL/0000-00-00/928
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Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo :
Instância Central, 1ª Secção Cível, J6
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Isabel Lourenço
Partes :
Observatório da Concorrência v Sport TV Portugal
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2010/02
Tipo de Private Enforcement :
FOLLOW-ON
Normas :
TFUE, 101, L 18/2003, 4 e L 19/2012, 9---------TFUE, 102, L 18/2003, 6 e L 19/2012, 11
