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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRP/2007-03-01/907
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Tribunal :Tribunal da Relação do Porto
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
529/07-3
Data :
2007-03-01
Relator :
Manuel Capelo
Juiz/Coletivo :
Ana Paula Lobo, Deolinda Varão
Partes :
Nestlé Portugal v Café de Palha
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
DL 371/93, 2---------DL 371/93, 3---------DL 371/93, 4---------L 18/2003, 4---------L 18/2003, 6---------L 18/2003, 7
Documentos :
