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JC/TJP/2003-06-17/903
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Tribunal :Tribunal Judicial do Porto
Secção/Juízo :
5ª Vara Cível, 2ª Secção
Nº do Processo :
179/02 (n.º arquivo 721637)
Data :
2003-06-17
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Nestlé Portugal v Campo Doce
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
DL 371/93, 2---------L 18/2003, 4

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