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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2021-09-20/863
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
Juiz 3
Nº do Processo :
15/21.5YQSTR
Data :
2021-09-20
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Ius Omnibus v. ANT
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Ação de processo especial
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Art.1248, CC e Artigos 283.º, n.º2, 284.º, 290.º, n.º1 e 3 e 277.º do CPC
