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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/STA/2016-06-01/853
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
1.ª secção
Nº do Processo :
0576/16
Data :
2016-06-01
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Instituto Politécnico do Porto
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso de revista excecional
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 65.º, n.º 1, da Lei 19/2012
Documentos :
