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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2020-12-15/1192
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
272/19.7YUSTR-F
Data :
2020-12-15
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que indeferiu a arguição de nulidades
Nº processo ANC/CE :
PRC/2019/1
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 277.º, al. e) do CPC e Artigo 4.º do CPP
Documentos :
