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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2019-05-28/1189
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
18/19.0YUSTR-C
Data :
2019-05-28
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que indefere os requerimentos da visada sobre os limites de pronúncia de legalidade
Nº processo ANC/CE :
PRC/2019/1
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 18.º da Lei n.º19/2012
Link da Decisão :
