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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2022-03-13/1183
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
3.ª secção
Nº do Processo :
289999/18.3T8LSB-B.L1
Data :
2022-03-13
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AdC vs. Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A.
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Pedido de redistribuição do processo
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 417.º n.º6 al. a) do CPP
Link da Decisão :
