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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2020-10-16/1174
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
18/19.0YUSTR-D
Data :
2020-10-16
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Reenvio do processo para o TCRS por provimento parcial do recurso intentado no TRL
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 20.º, da Lei n.º19/2012
Link da Decisão :
