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JC/TJF/2014-04-27/115
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Tribunal :Tribunal Judicial do Funchal
Secção/Juízo :
Varas de Competência Mista, 1ª Secção
Nº do Processo :
135/12.7TCFUN
Data :
2014-04-27
Relator :
Juiz/Coletivo :
Susana Torrão Cortez
Partes :
Interlog e Taboada e Barros v Apple
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Despacho
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 102 e L 18/2003, 6 ---------L 18/2003, 7

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