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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TAFP/2015-09-21/1100
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
01029/15.0BEPRT
Data :
2015-09-21
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[P - Empresa de Segurança] v Município de Vila Nova de Gaia
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 19/2012, 11
