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JC/TCAS/2016-02-24/1094
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
12170/15
Data :
2016-02-24
Relator :
Juiz/Coletivo :
Cristina dos Santos
Partes :
[S] v Município de Castelo Branco
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 107 e L 19/2012, 65
Documentos :
