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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCAN/2015-06-19/1087
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Norte
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
2015-06-19
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A - Empresa de Segurança] v Município do Porto
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 19/2012, 9
