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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TAFS/2014-11-25/1080
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
2014-11-25
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A - Empresa de segurança] v Ministério da Economia
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 18/2003, 4
