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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/STJ/2013-06-20/1067
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
178/07.2TVPRT.P1.S1
Data :
2013-06-20
Relator :
Serra Baptista
Juiz/Coletivo :
Álvaro Rodrigues, Fernando Bento
Partes :
[Auto AA, Representações, Acessórios e Reparações Automóveis] v Salvador Caetano
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e L 18/2003, 4/5---------Lei 18/2003, 7---------Reg. 1400/2002
Documentos :
