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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TJP/0000-00-00/1065
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Tribunal :Tribunal Judicial do Porto
Secção/Juízo :
Vara Cível
Nº do Processo :
178/07.2TVPRT
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[Auto AA, Representações, Acessórios e Reparações Automóveis] v Salvador Caetano
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e L 18/2003, 4/5---------Lei 18/2003, 7---------Reg. 1400/2002
