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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2020-10-08/1051
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
6.ª Seccção
Nº do Processo :
49/11.8TVLSB.L1.L1
Data :
2020-10-08
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[R], [RAP], [ASF], [DACT], [DTB], [HPM], [RCC], [SBB], [CACT], [SVCTN], [DTSM], [DT], [EST], [CT], [TR], [MMC], [JMRL], [ROA], [AAA], [CMPF], [FJPF], [3D] vs. Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabaco, S.A. e Tabaqueira II, S.A.
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Arguição de Nulidade de Cláusulas Contratuais Gerais e indeminzação por danos resultantes de abuso de posição dominante
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º19/2018
Link da Decisão :
