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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/STJ/1996-03-21/1039
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
87823
Data :
1996-03-21
Relator :
Juiz/Coletivo :
Costa Marques
Partes :
Júlio Canela Herdeiros v Refrige, Sociedade Industrial de Refrigerantes
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
DL 422/83, 13
Documentos :
