Imagem
Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2012-05-09/1023
Partilhar
Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
294/2012
Data :
2012-05-09
Relator :
Juiz/Coletivo :
Vitor Gomes
Partes :
PT Comunicações v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Decisão Sumária
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2003/02
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
