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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2013-12-12/100
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1238/13
Data :
2013-12-12
Relator :
Juiz/Coletivo :
Catarina Sarmento e Castro
Partes :
ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Decisão Sumária
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2006/12
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Documentos :
