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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCAS/2015-11-26/900
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
2015-11-26
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[B] v Município de Lisboa - contrainteressadas: [A] e [C]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 18/2003, 4
