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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TJF/0000-00-00/897
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Tribunal :Tribunal Judicial do Funchal
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
312/07.TCFUN
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[M] v [H], [AF], [AA], [NA] e [S]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
LdC, 4---------LdC, 6
