Imagem
Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCAS/2009-01-29/889
Partilhar
Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
04105/08
Data :
2009-01-29
Relator :
Juiz/Coletivo :
Rui Pereira
Partes :
[C - Limpezas Industriais] e [N - Limpezas Técnicas e Profissionais] v Rede Ferroviária Nacional - REFER
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
L 18/2003, 4---------DL 197/99, 53(1)
Documentos :
