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JC/TACL/2008-04-16/888
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Tribunal :Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
2008-04-16
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[C - Limpezas Industriais] e [N - Limpezas Técnicas e Profissionais] v Rede Ferroviária Nacional - REFER
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
L 18/2003, 4---------DL 197/99, 53(1)

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