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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/STA/2017-05-02/855
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
1.ª secção
Nº do Processo :
0328/17
Data :
2017-05-02
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Instituto Politécnico do Porto
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TCAS de 19.01.2017
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 11.º da Lei 19/2012
Documentos :
