Imagem
Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2022-01-24/1187
Partilhar
Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
Juiz 3
Nº do Processo :
18/19.0YUSTR-C
Data :
2022-01-24
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Substitutição da sentença do TCRS declarada nula pelo TRL
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 440.º, n.º2, CPP e Artigo 20.º, n.º3 da Lei n.º19/2012
Link da Decisão :
