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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2022-02-10/1182
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
289999/18.3T8LSB-B.L1
Data :
2022-02-10
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AdC vs. Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A.
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do JIC que delcarou nula a apreensão de e-mails recolhidos na sede da Vodafone.
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 20.º da Lei n.º19/2012
Documentos :
