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JC/STJ/2016-02-16/117
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
135/12.7TCFUN.L1.S1
Data :
2016-02-16
Relator :
Gabriel Catarino
Juiz/Coletivo :
Maria Clara Sottomayor, Sebastião Póvoas
Partes :
Interlog e Taboada e Barros v Apple
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 102 e L 18/2003, 6 ---------L 18/2003, 7

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