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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2022-04-07/1115
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
821/19.0T9LSB-B.L2
Data :
2022-04-07
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Grupo 8 - Vigilância e Prevenção Eletrónica, S.A. vs AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do JIC que indiferiu o pedido de revogação da diligência de buscas e apreensão da AdC
Nº processo ANC/CE :
PRC/2019/4
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 119.º , n.º1, al. e) do CPP
Link da Decisão :
