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JC/TCAS/2015-08-28/1099
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
12338/15
Data :
2015-08-28
Relator :
Juiz/Coletivo :
Cristina dos Santos
Partes :
[A] v Município da Amadora
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 19/2012, 9

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