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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TAFS/0000-00-00/1098
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
[A] v Município da Amadora
Partes :
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g)---------L 19/2012, 9
