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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2008-04-02/1060
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
249/08
Data :
2008-04-02
Relator :
Juiz/Coletivo :
Benjamim Rodrigues
Partes :
SAHS - Sociedade Aveirense de Higienização de Sal, SALEXPOR - Companhia Portuguesa de Sal Higienizado, SALMEX - Sociedade Refinadora de Sal, e VATEL - Companhia de Produtos Alimentares v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2005/25
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
